ABAIXO-ASSINADO CONTRA A LDO DO GOVERNO PAULISTA QUE REDUZ O ORÇAMENTO DA FAPESP

O governador Tarcísio de Freitas enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 com a proposta de reduzir em até 30% o orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). 
Conforme o previsto na Constituição paulista, 1% da receita tributária estadual é repassada à agência, que financia aproximadamente 10 mil bolsas para pesquisadores, além de manter laboratórios, centros de inovação tecnológica e startups focadas em soluções nas áreas de saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, bioenergia e biodiversidade.
A Fapesp presta, portanto, relevantes serviços não só ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação em todo Estado, mas também no Brasil como um todo e faz nossas universidades públicas serem referência internacional.
A estimativa é de que a medida, caso seja concretizada, retire aproximadamente R$ 600 milhões de verbas de uma das principais agências de fomento à pesquisa científica e tecnológica do país.
O principal risco à Fapesp está no inciso 4° do artigo 22 do texto da LDO, que cita explicitamente o artigo 76-A do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), um instrumento incluído na Constituição Federal em 2016.
O 76-A trata da desvinculação nos estados e no DF (Distrito Federal) - anteriormente já praticada na União - de receitas provenientes de impostos, taxas e multas. Esse artifício permite destinar verbas com princípios sólidos esculpidos na Constituição do Brasil e na legislação do estado de São Paulo, que se destinam às necessidades prioritárias do Brasil em matéria de saúde e educação, resultando em um orçamento menos estruturado e com maiores brechas para remanejamentos de verbas.
Já estamos protocolando uma emenda à LDO de 2025 para vedar a utilização deste mecanismo nocivo e retrógrado.
Vamos nos mobilizar contra esta medida, que vai na contramão da ciência e do conhecimento!